Resolução de dezembro de 2012 terá caráter de obrigatoriedade da Acupuntura Multiprofissional em
planos de saúde e concursos públicos da PNPIC
Prestação de Serviço Multiprofissional para a oferta de Acupuntura nos Planos de Saúde/ANS
O
plenário do COFFITO por meio de seu representante no Conselho Nacional
de Saúde - CNS elaborou e apresentou uma minuta de resolução que
normatizará junto a Agência Nacional de Saúde - ANS a prestação de
serviço multiprofissional para a oferta de acupuntura. A referida
resolução foi aprovada na última reunião do CNS por unanimidade, em 12
de dezembro de 2012.
RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
O
Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima
Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012, no
uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006,
Considerando o principio do livre exercício profissional, estabelecido no Art.5º Inciso XIII da Constituição Federal de 1988;
Considerando
oDecreto Presidencial no 5.753, de 12 de abril de 2006 que referenda
aAcupuntura como patrimônio cultural intangível da humanidade pela
UNESCO em 17de outubro de 2003;
Considerando
a Portaria MS nº 971, de 3 de maio de 2006, que aprova a Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC)
no Sistema Único de Saúde;
Considerando
as Recomendações do CNS nº 027, de 15 de outubro de 2009, n° 05, de 12
de Abril de 2012 e a de n o 010, de 11 de agosto
de 2011;
Considerando
o que preconiza a Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde,
pactuada
na Comissão Intergestores Tripartite e implementada pelo Ministério da
Saúde, que prevê a utilização multiprofissional da Medicina Tradicional
Chinesa, no que concerne à Acupuntura.
Considerando a relevância social da saúde e a abrangência das coberturas prevista na Lei 9656/1998, a necessidade de garantir o
acesso
e a utilização de ações e cuidados de saúde de qualidade a todos os
brasileiros e brasileiras e a obrigatoriedade das empresas de planos e
seguros de cumprir a legislação vigente.
Considerando
que as práticas integrativas questionam o modelo biomédico,
sintomático, curativo praticado largamente na rede assistencial das
empresas de planos e seguros desaúde.
Resolve:
1.
Deliberar que a Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS,
responsável pela regulamentação da relação entre operadoras de plano de
saúde, prestadores de serviço e usuários, normatize a oferta da
acupuntura, em seu formato multiprofissional, incluindo os profissionais
de nível superior que prestam serviço à assistência suplementar com
especialidade em Acupuntura, reconhecida pelos seus respectivos
Conselhos Federais (Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Cirurgiões
Dentistas, Terapeutas Ocupacionais, Enfermeiros, Farmacêuticos,
Psicólogos e Nutricionistas), no quadro de profissionais credenciados
pelas empresas de planos e seguros, de acordo com o que prevê a
legislação em vigor, Portarias do Ministério da Saúde nº 971, de 03 de
maio de 2006 e a nº 154, de 18 de março 2008.
2.
Deliberar que ao implementar políticas ou programas de saúde referentes
às praticas integrativas e complementares em saúde, em especial com a
oferta de ações e serviços de acupuntura, que a contratação de
profissionais sejam por meio de concurso público ou outros, de forma
multiprofissional, em todos os níveis de assistência, de acordo com o
preconizado pela Política Nacional de Práticas integrativas e
complementares no Sistema Único de Saúde.
Alexandre Rocha Santos Padilha
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo
a Resolução CNS Nº XXX, de 12 de dezembro de 2012, nos termos do
Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.
Alexandre Rocha Santos Padilha
Ministro de Estado da Saúde
